EMENTA: Conflito de competência entre Juiza Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, com relação a causa trabalhista ajuizada na vigencia da Emenda Constitucional n. 1/69 perante a Justiça do Trabalho, embora a reclamada fosse autarquia federal. Rejeito a preliminar de incompetencia desta Corte. Com efeito, sendo o Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do mesmo nivel dos demais Tribunais Superiores, conflito de competência em que figure um destes - no caso, o Tribunal Superior do Trabalho - só podera ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, que e hierarquicamente superior aos Tribunais Superiores, uma vez que a dirimencia de conflito de competência cabe necessariamente a Tribunal hierarquicamente superior aquele (ou aqueles) que figure (ou figurem) como parte (ou partes) em conflito de competência. - Continua sujeita a competência residual da Justiça Federal ação que ja o era sob o imperio da Constituição anterior, ainda quando, erroneamente, houvesse sido ajuizada perante a Justiça do Trabalho (arts. 114 da Constituição Federal de 1988 e 27, par. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias). Conflito de competência conhecido, dando-se pela competência da Juiza Federal suscitante.