STF CC 7023 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE OS
VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO.
A Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento
de reclamações de servidores públicos federais, decorrentes de
contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.
Procedência do conflito.
Ementa
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDORES DO IAPAS CONTRA A AUTARQUIA, TENDO POR OBJETO
VANTAGENS FUNCIONAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE OS
VINCULAVA À REFERIDA AUTARQUIA, ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO.
A Justiça do Trabalho continua competente para o julgamento
de reclamações de servidores públicos federais, decorrentes de
contrato de trabalho.
Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.
Procedência do conflito.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente o conflito e declarou competente a Justiça do Trabalho. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 30.03.95.
Data do Julgamento
:
30/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13992 EMENT VOL-01787-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
SUSCITANTE : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTOS.
SUSCITADO : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
INTERESSADOS: GERALDO SIMÕES FERREIRA E INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00009 INC-00017 ART-00039 ART-00040
PAR-00002 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019 PAR-00001 ART-00027 PAR-00010
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00001 ART-00240 LET-D LET-E ART-00243
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Veja : ADI-492 (RTJ-145/68), RE-135322, RE-182089, RE-183375,
RE-183574,
RE-183620, RE-183642.
Número de páginas: (17). Análise: (KCC). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão : 07.06.95, (MV ).
Alteração: 09/01/06, (MLR).
Alteração: 07/06/2010, DCR.
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