STF CC 7044 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 102, I, "O",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO C. P. CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.
1. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POSITIVO OU NEGATIVO, SE OS
ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS ADMITEM A PROPRIA E O TRIBUNAL SUPERIOR
DE JUSTIÇA, EM DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR, NÃO CONCLUI EM SENTIDO
CONTRARIO.
2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO NO S.T.F., MAS TRANCADO
"AB INITIO".
3. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO.
4. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 102, I, "O",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO C. P. CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.
1. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POSITIVO OU NEGATIVO, SE OS
ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS ADMITEM A PROPRIA E O TRIBUNAL SUPERIOR
DE JUSTIÇA, EM DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR, NÃO CONCLUI EM SENTIDO
CONTRARIO.
2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO NO S.T.F., MAS TRANCADO
"AB INITIO".
3. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO.
4. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.02.96.
(Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
15/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08209 EMENT VOL-01821-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: B C N SEGURADORA S/A
ADV.: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTRO
INTDO.: JOSE SERGIO FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-O
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00115
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00164
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (11).
ANALISE:(KCC).
REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 02.04.96, (ARL).
Alteração: 23/03/2011, DCR.
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