EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE DECISÕES JURISDICIONAIS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DECISÃO (JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA) DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO. 1. Não se configura, na hipótese, um Conflito de Jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa da mesma natureza, nem apreciaram a questão sob o mesmo enfoque, na mesma seqüência de fatos e com a mesma finalidade. Enfim, têm âmbito diverso. 2. Se considerada a decisão do T.S.T., como de natureza meramente administrativa, com maior razão não estará caracterizado Conflito de Jurisdição, pois este só pode ocorrer quando estejam em confronto decisões estritamente jurisdicionais e não quando uma delas não tem esse caráter. 3. Conflito de Jurisdição não conhecido, nos termos do voto do Relator, cassadas as liminares por este concedidas nos autos (fls. 195 e 214) e subsistente, em conseqüência, a decisão de Ministro do T.S.T., que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, interposto contra a decisão administrativa do T.R.T., que homologara o Concurso para Juiz do Trabalho. 4. Decisão unânime.