STF CC 7057 / CE - CEARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Cabe à primeira Corte em referência -- e não à segunda --
resolver conflito entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de
Direito investido na jurisdição trabalhista, porquanto vinculados, no
caso, ao mesmo Colegiado.
Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente
o Tribunal suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO, EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Cabe à primeira Corte em referência -- e não à segunda --
resolver conflito entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de
Direito investido na jurisdição trabalhista, porquanto vinculados, no
caso, ao mesmo Colegiado.
Conflito conhecido e julgado improcedente, declarado competente
o Tribunal suscitante.Decisão
O Tribunal conheceu do conflito, julgou-o improcedente e declarou a competência do Tribunal suscitante. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.10.2001.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00043 EMENT VOL-02051-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO
SUSDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO. : FRANCISCA DA MAIA COSTA E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO ALVES DE LACERDA E OUTRO
INTDO. : MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS
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