EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO SALARIAL ORIUNDA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). 1. Em caso semelhante, com base nos arts. 102, I "o", e 105, I, "d", da C.F., decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência nº 7039/PE, DJU de 21.02.97, Relator o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI: "EMENTA: - Tendo sido dirimido, pela instância constitucional competente (Superior Tribunal de Justiça), o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a comum, não cabia ao Tribunal Regional do Trabalho pretender renová-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Conflito de que, em conseqüência, não se conhece, restituídos os autos à Corte suscitante, para que prossiga no julgamento do feito". 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o Conflito resta igualmente não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de prosseguir no julgamento que interrompeu.