STF CC 7078 / CE - CEARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO ENTRE JUIZ DE DIREITO ESTADUAL COM JURISDIÇÃO
TRABALHISTA E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE. STJ NÃO O CONHECE. CONFLITO
QUE SE CONHECE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO TRT 7ª REGIÃO PARA
DIRIMÍ-LO. PRECEDENTES.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO ENTRE JUIZ DE DIREITO ESTADUAL COM JURISDIÇÃO
TRABALHISTA E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO QUE SE DECLARA INCOMPETENTE. STJ NÃO O CONHECE. CONFLITO
QUE SE CONHECE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO TRT 7ª REGIÃO PARA
DIRIMÍ-LO. PRECEDENTES.Decisão
O Tribunal conheceu do conflito, julgou-o improcedente e declarou a competência do suscitante, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco
Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 15.05.2002.
Data do Julgamento
:
15/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02073-02 PP-00229 RTJ VOL-00181-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
SUSDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO. : HUMBERTO QUEIROZ DE SALES
ADV. : JOSÉ VALCI CARDOSO
INTDA. : CASCAJÚ AGROINDUSTRIAL S/A
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR E OUTRO
Mostrar discussão