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Jurisprudência


STF CC 7080 / CE - CEARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Ementa
E M E N T A: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR REFERIDO CONFLITO - RECONHECIMENTO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE VARA DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA (CF, ART. 112, "IN FINE"). - Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar conflito de competência instaurado entre Tribunal Regional do Trabalho, de um lado, e o Superior Tribunal de Justiça, de outro. Precedentes. - Incumbe, ao Tribunal Regional do Trabalho, o poder de dirimir conflito de competência que se registre entre Vara do Trabalho e magistrado estadual investido de jurisdição trabalhista (CF, art. 112, "in fine"), pois, em tal situação, ambos os órgãos judiciários estão vinculados, em sede recursal, à competência do respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes.
Decisão
O Tribunal conheceu do conflito, julgou-o improcedente e declarou a competência do Tribunal suscitante. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.10.2001.

Data do Julgamento : 04/10/2001
Data da Publicação : DJ 24-11-2006 PP-00063 EMENT VOL-02257-03 PP-00587 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 171-180
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : SUSTE. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SUSDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO. : FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA ADV. : SEVERINO TINTINO DA SILVA INTDA. : COPAN - COMPANHIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE ADVDOS. : JERUSALINA GURGEL BARRETO E OUTROS
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