STF CC 7081 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o").
1. As decisões de Turma Recursal de Juizado
Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas
à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de
Justiça).
2. Também as dos Tribunais de Alçada não se
submetem à dos Tribunais de Justiça.
3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência,
entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de
Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da C.F., segundo o
qual a incumbência lhe cabe, quando envolva "tribunal e
juizes a ele não vinculados".
4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe
parecer de direito.
5. Plenário. Decisão unânime.
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Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o").
1. As decisões de Turma Recursal de Juizado
Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas
à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de
Justiça).
2. Também as dos Tribunais de Alçada não se
submetem à dos Tribunais de Justiça.
3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência,
entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de
Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da C.F., segundo o
qual a incumbência lhe cabe, quando envolva "tribunal e
juizes a ele não vinculados".
4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe
parecer de direito.
5. Plenário. Decisão unânime.
3Decisão
O Tribunal não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Carlos
Velloso e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 19.08.2002.
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
SUSTE. : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
SUSDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO. : OLINTHO SALGADO DE PAIVA
ADV. : VICENTE DE PAULA PEREIRA
INTDA. : ELEONORA ÂNGELA LUCCHINI
ADV. : JOÃO ANTÔNIO CUNHA ALVIM GOMES
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