EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 1. Remessa pelo Tribunal de Justiça ao Superior Tribunal Militar de recurso em exceção de incompetência interposto pelo Parquet militar estadual, com fundamento no artigo 146 do CPPM. 2. Declaração de incompetência pelo Superior Tribunal Militar com o conseqüente reconhecimento de conflito negativo de jurisdição com o Tribunal de Justiça. 3. O artigo 146 do CPPM, que prevê o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em argüição de incompetência, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justiça Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos à Justiça Militar estadual, são da competência do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal de Justiça Militar estadual quando existente na unidade federada (artigo 125 da Constituição). 4. Conflito de jurisdição conhecido, declarando-se a competência do Tribunal de Justiça catarinense.