STF CC 7095 / GO - GOIÁS CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL.
Juízes integrantes do Poder Judiciário de um mesmo
Estado-membro, cujos lindes jurisdicionais hão de ser definidos pelo
Tribunal de Justiça local, órgão a que deverão ser remetidos os autos.
Precedentes do Plenário do STF (CC nº 7.096, Relator Ministro
Maurício Corrêa).
Conflito não conhecido.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL.
Juízes integrantes do Poder Judiciário de um mesmo
Estado-membro, cujos lindes jurisdicionais hão de ser definidos pelo
Tribunal de Justiça local, órgão a que deverão ser remetidos os autos.
Precedentes do Plenário do STF (CC nº 7.096, Relator Ministro
Maurício Corrêa).
Conflito não conhecido.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal não conheceu do conflito e assentou como órgão competente para apreciá-lo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, e
neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 08.6.2000.
Data do Julgamento
:
08/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00008 EMENT VOL-01998-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE
SUSDO. : JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE TRINDADE
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTERESSADO: LUIS GONÇALVES SOBRINHO
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