EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 32. HABEAS CORPUS. Conquanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.081, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência instaurado entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial, deixa-se de remeter os autos àquela Corte porque, no caso, se trata da contravenção objeto do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticada quando já estava em vigor a Lei n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), cujo artigo 309 passou a incriminar a direção sem habilitação apenas quando tal conduta gerar perigo de dano, ficando derrogado, em conseqüência, o mencionado dispositivo contravencional, conforme entendimento un ânime firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RHC 80.362 (Relator Ministro Ilmar Galvão). Conflito de competência não conhecido, com a concessão de "habeas corpus" de ofício, na forma do art. 654, § 2.º, do CPP, para trancamento da ação penal.