STF CC 7112 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.
INEXISTÊNCIA.
Não se configura o conflito quando não há simultânea
afirmativa ou negativa de competência dos Tribunais apontados pelo
suscitante, para apreciar recurso que, ademais, já foi julgado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.
INEXISTÊNCIA.
Não se configura o conflito quando não há simultânea
afirmativa ou negativa de competência dos Tribunais apontados pelo
suscitante, para apreciar recurso que, ademais, já foi julgado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.02.2002.
Data do Julgamento
:
01/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00034 EMENT VOL-02061-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES PITUBA JORDÃO
ADVDA.: MÔNICA DO LAGO ROSSI
AGDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO. : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (06).
Análise:(DMV). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 24/07/02, (MLR).
Alteração: 26/04/2018, CLS.