STF CC 7151 / PR - PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE TRABALHO. Se a
lide envolver, como causa de pedir, contrato de trabalho, tem-se a
competência da Justiça do Trabalho. Precedentes: Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 492 e Conflitos de Competência nºs 7.134,
7.149, 7.053 e 7.118
Ementa
COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE TRABALHO. Se a
lide envolver, como causa de pedir, contrato de trabalho, tem-se a
competência da Justiça do Trabalho. Precedentes: Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 492 e Conflitos de Competência nºs 7.134,
7.149, 7.053 e 7.118Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: o Tribunal considerou competente a Justiça do Trabalho, com
remessa do processo ao TST.
Acórdãos citados: ADI-492, CC-7118, CC-7134, CC-7149.
Decisão monocrática citada: CC-7053.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
Alteração: 30/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02151-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
SUSTE.(S) : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA DE
GUARAPUAVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : MARIA INÊS MORAIS OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A - FERROESTE
ADVDO.(A/S) : SUZANA BELLEGARD DANIELEWICZ
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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