STF CC 7159 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO
INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Inexiste conflito de competência quando
juízo-auditor militar e Superior Tribunal Militar afirmam não ser
da competência da Justiça Militar o julgamento do feito.
O que
existe nos autos é mero desacordo da parte com a declaração de
incompetência formulada na Justiça Militar.
O suscitante
pretende utilizar-se do Poder Judiciário como órgão de consulta,
o que é inadmissível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO
INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Inexiste conflito de competência quando
juízo-auditor militar e Superior Tribunal Militar afirmam não ser
da competência da Justiça Militar o julgamento do feito.
O que
existe nos autos é mero desacordo da parte com a declaração de
incompetência formulada na Justiça Militar.
O suscitante
pretende utilizar-se do Poder Judiciário como órgão de consulta,
o que é inadmissível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
INTDO.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
INTDO.(A/S) : RONALDO MOTA SARDEMBERG
INTDO.(A/S) : CELSO LAFFER
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