STF CC 7161 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL VERSUS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões do Superior Tribunal de
Justiça obrigam os regionais federais, na definição da competência.
Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes
que estão em patamares diversos
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL VERSUS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões do Superior Tribunal de
Justiça obrigam os regionais federais, na definição da competência.
Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes
que estão em patamares diversosDecisão
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu do conflito de competência,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso,
Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim,
Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie,
Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-02 PP-00248 RTJ VOL-00196-01 PP-00169 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 301-303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
SUSTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : JOSÉ RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA
ADVDO.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO (A/S)
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