STF CJ 1776 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ESTANDO A SERVIÇO DA POLICIA CIVIL O SOLDADO QUE PERMITIR A FUGA DO
PRESO, O CRIME SERÁ PUNIDO NOS TERMOS DO ART. 351 DA LEI PENAL
COMUM, E NÃO SEGUNDO O ART. 156 DA LEI PENAL MILITAR.
Ementa
ESTANDO A SERVIÇO DA POLICIA CIVIL O SOLDADO QUE PERMITIR A FUGA DO
PRESO, O CRIME SERÁ PUNIDO NOS TERMOS DO ART. 351 DA LEI PENAL
COMUM, E NÃO SEGUNDO O ART. 156 DA LEI PENAL MILITAR.Decisão
Conhecido o conflito, contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Edgard Costa, Annibal Freire e José Linhares, deram pela competência da Justiça Comum, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
17/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PELOTAS
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