STF CJ 1878 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 6 II, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O CRIME
PRATICADO POR ASSEMELHADO E MILITAR, SE O LUGAR DO DELITO ESTIVER
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Ementa
NOS TERMOS DO ART. 6 II, B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O CRIME
PRATICADO POR ASSEMELHADO E MILITAR, SE O LUGAR DO DELITO ESTIVER
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juízo de Mafra. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAFRA
SUSCITADO: AUDITORIA DA 5ª REGIÃO MILITAR
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