STF CJ 1888 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM INTERESSE EM AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
PARA COBRANÇA DE QUANTIA DEVIDA A CAIXA NACIONAL DE ESTATISTICA
MUNICIPAL.
Ementa
A UNIÃO FEDERAL NÃO TEM INTERESSE EM AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
PARA COBRANÇA DE QUANTIA DEVIDA A CAIXA NACIONAL DE ESTATISTICA
MUNICIPAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juiz de Mimoso do Sul
Data do Julgamento
:
26/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08733 EMENT VOL-00012-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
SUSCITADO: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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