STF CJ 1890 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O EXTRANUMERARIO MENSALISTA SENDO SERVIDOR PÚBLICO, INCOMPETENTE E A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO CONTRA A SUA
DESPEDIDA DA FUNÇÃO QUE EXERCIA.
Ementa
O EXTRANUMERARIO MENSALISTA SENDO SERVIDOR PÚBLICO, INCOMPETENTE E A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO CONTRA A SUA
DESPEDIDA DA FUNÇÃO QUE EXERCIA.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juizo dos feitos da Fazenda Estadual de São Paulo, votação unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00050 ADJ 24-06-1952 PP-02780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: PRESIDENTE DA 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DE SÃO PAULO
SUSCITADO: JUIZ DE 3º OFÍCIO PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/04/2010, (LCG).
Alteração: 20/09/2016, MCV.