STF CJ 1905 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E
O JUÍZO DA COMARCA DE TRES LAGOAS, FUNCIONANDO EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 668
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E
O JUÍZO DA COMARCA DE TRES LAGOAS, FUNCIONANDO EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 668
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juizo de direito de trez lagôas, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00094 ADJ 10-11-1952 PP-05064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CUIABÁ
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRÊS LAGÔAS
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