STF CJ 1907 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA DIRIMIR CONFLITO
ENTRE JUSTIÇAS DIVERSAS DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, NÃO ESTA
COMPREENDIDO O CONFLITO ENTRE JUIZES OU TRIBUNAIS, PERTENCENTES A
MESMA JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA DIRIMIR CONFLITO
ENTRE JUSTIÇAS DIVERSAS DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, NÃO ESTA
COMPREENDIDO O CONFLITO ENTRE JUIZES OU TRIBUNAIS, PERTENCENTES A
MESMA JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00020 ADJ 09-02-1953 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: BANCO FLUMINENSE DA PRODUÇÃO S.A.
SUSCITADOS: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A 2ª CAMARA DO MESMO TRIBUNAL E OUTROS
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