STF CJ 1909 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O ART. 6, N.III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR NÃO ABRANGE OS CRIMES CULPOSOS PRATICADOS POR CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O ART. 6, N.III, LETRA D DO CÓDIGO PENAL
MILITAR NÃO ABRANGE OS CRIMES CULPOSOS PRATICADOS POR CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.Decisão
julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA REGIONAL
SUSCITADO: JUIZO DA 12ª VARA CRIMINAL DO D. FEDERAL
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