STF CJ 1915 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AGRESSAO RECIPROCA, NA VIA PÚBLICA, ENTRE SOLDADO DO EXERCITO E DA
POLICIA ESTADUAL, AMBOS FORA DO SERVIÇO; NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMO
CARACTERIZAR-SE, TIPICAMENTE, O CRIME MILITAR; COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO.
Ementa
AGRESSAO RECIPROCA, NA VIA PÚBLICA, ENTRE SOLDADO DO EXERCITO E DA
POLICIA ESTADUAL, AMBOS FORA DO SERVIÇO; NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMO
CARACTERIZAR-SE, TIPICAMENTE, O CRIME MILITAR; COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO.Decisão
Julgaram procedente o conflito positivo de jurisdição, unanimemente, e competente a Justiça Comum, contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Edgard Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
16/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09447 EMENT VOL-00059-01 PP-00053 ADJ 06-07-1953 PP-01861
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANETE DE JUSTIÇA DA 2º AUDITORIA MILITAR
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRETE
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