STF CJ 1917 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FACE AO ART. 101, 1, LETRA
F, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A COMUM
DUM MESMO ESTADO.
Ementa
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FACE AO ART. 101, 1, LETRA
F, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A COMUM
DUM MESMO ESTADO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00021 ADJ 23-02-1953 PP-00655
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUPLICANTE: JOSÉ VENANCIO DA SILVA
SUPLICADOS: JUSTIÇA MILITAR DA FORÇA PÚBLICA E O TRIBUNAL DO JURI, DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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