STF CJ 1922 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça Comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00018 ADJ 20-07-1953 PP-02014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL
SUSCITADA: JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
Mostrar discussão