STF CJ 1930 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conflito de jurisdição. Fatos contrários a disciplina. Competência da Justiça Militar.
Ementa
Conflito de jurisdição. Fatos contrários a disciplina. Competência da Justiça Militar.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1951 PP-12429 EMENT VOL-00069-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. PROMOTOR PÚBLICO DA 15ª VARA CRIMINAL
SUSCITADOS: JUSTIÇA MILITAR E O JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 30/08/2016, VTT.
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