STF CJ 1932 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRIME PRATICADO POR OFICIAL DE POLICIA:
INEXISTINDO NO ESTADO TRIBUNAL MILITAR DE POLICIA, DEVE O CONFLITO
ENTRE A AUDITORIA MILITAR RESPECTIVA E A JUSTIÇA COMUM, SER DIRIMIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CRIME PRATICADO POR OFICIAL DE POLICIA:
INEXISTINDO NO ESTADO TRIBUNAL MILITAR DE POLICIA, DEVE O CONFLITO
ENTRE A AUDITORIA MILITAR RESPECTIVA E A JUSTIÇA COMUM, SER DIRIMIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por voto de desempate, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Ribeiro da Costa, Lafayette de Andrada, Orozimbo Nonato e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00001 ADJ 26-11-1952 PP-14653
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 3º ZONA JUDICIÁRIA
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