STF CJ 1936 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMBORA, CIRCUNSCRITO AS
RAIAS DO DISTRITO FEDERAL, E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SUAS
AUTORIDADES SÃO FEDERAIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMBORA, CIRCUNSCRITO AS
RAIAS DO DISTRITO FEDERAL, E SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. SUAS
AUTORIDADES SÃO FEDERAIS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito, unanimemente e competente o Tribunal Federal de Recursos, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
18/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00133 ADJ 01-01-1952 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (8º CAMARA)
SUSCITADO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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