STF CJ 1941 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETE A JUSTIÇA COMUM INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR
OFICIAL REFORMADO DO EXERCITO, DESDE QUE NÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA COM OS INTERESSES
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA COMUM INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR
OFICIAL REFORMADO DO EXERCITO, DESDE QUE NÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA COM OS INTERESSESDecisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo de Direito da Vara Criminal de Campinas. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03375 EMENT VOL-00077-01 PP-00089 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR DO EXERCITO (2ª REGIÃO MILITAR)
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS
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