STF CJ 1943 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.
Ementa
É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.Decisão
Julgaram procedente o conflito, unanimemente e competente o da Justiça Comum, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00066 ADJ 29-03-1954 PP-01090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANETE DE JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADA: AUDITORIA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
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