STF CJ 1948 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
OS CRIMES DEFINIDOS NO DEC-LEI N. 431, DE 1938, DÊS QUE NÃO
IMPLIQUEM COM A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
OS CRIMES DEFINIDOS NO DEC-LEI N. 431, DE 1938, DÊS QUE NÃO
IMPLIQUEM COM A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS, SÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a justiça Comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00053 ADJ 07-12-1953 PP-03719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO EXERCITO
SUSCITADO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPAGÉ
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