STF CJ 1949 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
É militar o crime praticado por militar, em serviço, contra civil.
Ementa
É militar o crime praticado por militar, em serviço, contra civil.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. PROMOTOR DA 6ª REGIÃO MILITAR
SUSCITADOS: JUSTIÇA MILITAR E O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR
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