STF CJ 1954 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE A JUSTIÇA CIVIL PARA TOMAR CONHECIMENTO DE PROCESSO
INSTAURADO CONTRA CIVIL, ACUSADO DE HOMICIDIO CONTRA MILITAR QUE SE
ACHAVA EM FUNÇÃO CIVIL.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA CIVIL PARA TOMAR CONHECIMENTO DE PROCESSO
INSTAURADO CONTRA CIVIL, ACUSADO DE HOMICIDIO CONTRA MILITAR QUE SE
ACHAVA EM FUNÇÃO CIVIL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00116 ADJ 18-01-1954 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANTE DA JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADO: DR. PROMOTER MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
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