STF CJ 1959 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Acusado civil, não assemelhado e que não praticado crime contra as instituições militares. Competência da Justiça comum para o processo e julgamento.
Ementa
Acusado civil, não assemelhado e que não praticado crime contra as instituições militares. Competência da Justiça comum para o processo e julgamento.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça comum, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSCITADOS: JUSTIÇA MILITAR E O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MAGÉ
Mostrar discussão