STF CJ 1962 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Tendo um Tribunal conhecido dos recursos e confirmado em parte a sentença, não podia cindir o julgamento, para que outro Tribunal julgasse o restante dos mesmos recursos.
Ementa
Tendo um Tribunal conhecido dos recursos e confirmado em parte a sentença, não podia cindir o julgamento, para que outro Tribunal julgasse o restante dos mesmos recursos.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal Federal de recursos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00060 ADJ 21-06-1954 PP-01957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 8ª CAMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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