STF CJ 1970 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Crime militar. Conceito legal. Militar em serviço. Vítimas militares.
Ementa
Crime militar. Conceito legal. Militar em serviço. Vítimas militares.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12005 EMENT VOL-00106-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DO EXÉRCITO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA IZABEL
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