STF CJ 1973 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O fôro militar somente abrange os civis, como observância estrita do art. 108 § 1º da Constituição.
Ementa
O fôro militar somente abrange os civis, como observância estrita do art. 108 § 1º da Constituição.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00038 ADJ 19-07-1954 PP-02191
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: O CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR
SUSCITADP: O JUIZO DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO
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