STF CJ 1978 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.NENHUM REQUISITO. PARA DEMONSTRAR O
CONTRARIO. AUTOR DE CRIME CIVIL.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.NENHUM REQUISITO. PARA DEMONSTRAR O
CONTRARIO. AUTOR DE CRIME CIVIL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Comum. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14823 EMENT VOL-00115-01 PP-00098 ADJ 17-01-1955 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCAR DE NOVA IGUAÇÚ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/08/2016, BSB.
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