STF CJ 1979 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE FIXA A COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ementa
ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE FIXA A COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o juizo municipal da comarca de Carangola. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00055 ADJ 19-01-1953 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAÇUI
SUSCITADO: DR. JUIZ MUNICIPAL DA COMARCA DE CARANGOLA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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