STF CJ 1982 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR NÃO OCORRER QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POR NÃO OCORRER QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça comum, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11709 EMENT VOL-00105-01 PP-00052 ADJ 01-12-1952 PP-05400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª REGIÃO MILITAR
SUSCITADO: JUIZO DO DIREITO DA COMARCA DE BAGÉ (1ª VARA)
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