STF CJ 1987 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE PERTENCENTE
AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. E A UNIÃO A PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 2. DA LEI N. 1.533 DE 1951.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECRETAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE PERTENCENTE
AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. E A UNIÃO A PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 2. DA LEI N. 1.533 DE 1951.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECRETAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Tribunal Federal de Recursos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00018 ADJ 01-01-1952 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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