STF CJ 1994 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SE A SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA JA SE PRONUNCIARA SOBRE O MÉRITO, E O
TRIBUNAL PLENO ORDENOU O JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA, A ESTA
CABIA DECIDI-LO E NÃO DEVOLVER SEU CONHECIMENTO A 1. INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA 1. TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
SE A SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA JA SE PRONUNCIARA SOBRE O MÉRITO, E O
TRIBUNAL PLENO ORDENOU O JULGAMENTO DO MÉRITO PELA TURMA, A ESTA
CABIA DECIDI-LO E NÃO DEVOLVER SEU CONHECIMENTO A 1. INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA 1. TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Colenda Primeira Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1953 PP-04660 EMENT VOL-00123-01 PP-00023 ADJ 09-05-1955 PP-01667
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUSCITANTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CRIMINAL
SUSCITADO: DR. JUIZ DA 2ª VARA DE P.P. E A 1ª TURMA DO T.F.R.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/06/99, (SVF).
Alteração: 03/08/2016, RRI.
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