STF CJ 2009 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
O PRINCÍPIO 'NE CONTINENTIA CAUSAS DUVIDATUR'. ART. 78, INCISO IV DO
COD. DE PROC. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO CASO DE, EM
CRIME CULPOSO, FALTAR AO AGENTE O ANIMUS HOSTIL CONTRA A SEGURANÇA
EXTERNA E AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Ementa
O PRINCÍPIO 'NE CONTINENTIA CAUSAS DUVIDATUR'. ART. 78, INCISO IV DO
COD. DE PROC. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO CASO DE, EM
CRIME CULPOSO, FALTAR AO AGENTE O ANIMUS HOSTIL CONTRA A SEGURANÇA
EXTERNA E AS INSTITUIÇÕES MILITARES.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o Juizo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00024 ADJ 07-03-1955 PP-00900
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO EXERCITO 1ª AUDITORIA DA 3ª R.M.
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
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