STF CJ 2011 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Câmara municipal: não se inclue na jurisdição excecional da justiça eleitoral, conhecer de ilegalidades eventualmente praticadas na escolha ou na constituição de mesa; tal matéria cabe a Justiça comum conhecer e decidir.
Ementa
Câmara municipal: não se inclue na jurisdição excecional da justiça eleitoral, conhecer de ilegalidades eventualmente praticadas na escolha ou na constituição de mesa; tal matéria cabe a Justiça comum conhecer e decidir.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça comum, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00055 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão