STF CJ 2014 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROCEDENCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA SER DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ATOS DO DELEGADO DE
COSTUMES E DIVERSÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1533 DE 1951.
Ementa
PROCEDENCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA SER DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ATOS DO DELEGADO DE
COSTUMES E DIVERSÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1533 DE 1951.Decisão
Julgaram procedente o conflito negativo de jurisdição e competente o tribunal federal de recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-01 PP-00023 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (7ª CÂMARA)
SUSCITADO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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