STF CJ 2016 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO
POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR CONTRA PRACAS DO EXERCITO.
Ementa
E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO
POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR CONTRA PRACAS DO EXERCITO.Decisão
Foi julgado procedente o conflito negativo de jurisdição, e competente a Justiça Militar Estadual. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00036 ADJ 07-03-1955 PP-00900
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: ATONIO VIRGILIO DOS SANTOS
SUSCITADO: JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM DO PARANÁ
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