STF CJ 2023 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.
Ementa
SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.Decisão
Julgaram procedente o conflito e competente o conselho permanente da justiça da aeronautica quando aos militares, e a justiça comum quanto ao civil, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00057 ADJ 23-08-1954 PP-02704
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUSCITANTE: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AERONAUTICA
SUSCITADOS: JUSTIÇA MILITAR DO EXÉRCITO E JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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