STF CJ 2025 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS APRECIAR, EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, A QUESTÃO PREJUDICIAL
DE ESTAR OU NÃO O TÍTULO AJUIZADO SUJEITO A MORATORIA PECUARISTA,
PORQUE EMITIDO EM DATA POSTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS APRECIAR, EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, A QUESTÃO PREJUDICIAL
DE ESTAR OU NÃO O TÍTULO AJUIZADO SUJEITO A MORATORIA PECUARISTA,
PORQUE EMITIDO EM DATA POSTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.Decisão
Julgaram procedente o conflito negativo de jurisdição e competente o Tribunal Federal de recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00024 ADJ 23-08-1954 PP-02696
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUSCITANTE: 1º TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
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