STF CJ 2028 / DF - DISTRITO FEDERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Herança jacente. Dec. Lei n. 1907 de 1939, modificado pelo dec n. 8.207 de 1945. É competente o Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver a espécie.
Ementa
Herança jacente. Dec. Lei n. 1907 de 1939, modificado pelo dec n. 8.207 de 1945. É competente o Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver a espécie.Decisão
Foi julgado procedente o conlito negativo de jurisdição e competente o Tribunal de Justiça de São Paulo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
SUSCITANTES: JUÍZES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO: TRIBUNAL D APELAÇÃO DE SÃO PAULO
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